A decisão do STF no Habeas Corpus 84.078 — que fez valer a regra constitucional de que não se pode cumprir pena antes de tornar irrecorrível a decisão condenatória — fez surgir debates calorosos. Alguns argumentam que o STF apenas garantiu a eficácia normativa da Constituição, que expressamente proíbe o cumprimento antecipado da pena; já […]
