Rafael Mallmann

Em fevereiro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os Temas 881 e 885 da repercussão geral. Naquela oportunidade, decidiu os efeitos que suas decisões proferidas em sede de ação direta ou repercussão geral terão sobre decisões proferidas anteriormente e que lhes forem contrárias. Desde então, uma dúvida paira no ar: o mesmo entendimento […]

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem promover o pagamento dos seus débitos decorrentes de sentenças judiciais condenatórias transitadas em julgado através das ordens judiciais conhecidas como precatórios. Desde meados da década de 1990, muitos Estados e Municípios passaram a descumprir as ordens de pagamento […]

No último dia 23 de abril, ao julgar o Recurso Extraordinário 595.838, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1999, na redação que lhe fora conferida pela Lei 9.876/1999. Tal dispositivo havia instituído contribuição previdenciária de 15% sobre o valor dos serviços prestados por cooperativas de […]

Dentre as muitas discussões envolvendo o ICMS, uma em especial parece estar se definindo favoravelmente aos contribuintes: o aproveitamento de créditos de ICMS sobre aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado e que os são cedidos em comodato para terceiros. O comodato é espécie contratual definida pelo Código Civil como o “empréstimo gratuito de coisas […]