Rafael Orazem Ramos Machado

No último dia 22 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória número 1.101, que altera os prazos da Leinúmero 14.046/2020, prorrogando, entre outras medidas, os prazos relacionados ao setor do Turismo, segmento este da economia fortemente impactados pelos efeitos e consequências da pandemia de Covid-19.  Assim como ocorreu no ano de […]

No último dia 27, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Resolução 861/2022, publicada no próprio dia 27 no Diário da Justiça Eletrônica, fixou a competência das Varas de Falência e Recuperação Judicial, Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito […]