Rafael Papini Ribeiro

é advogado e mestrando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

(Im)possibilidade de julgamento monocrático do mérito dos embargos de divergência

O princípio da colegialidade determina que os recursos sejam, em regra, decididos por órgãos colegiados. Desde o CPC/73, a doutrina discute as hipóteses em que seria conveniente excepcionar esse princípio, autorizando-se o julgamento monocrático pelo relator, com o objetivo de racionalizar a prestação jurisdicional nos tribunais e reduzir o acervo de processos pendentes de julgamento. […]

Rodrigues e Ribeiro: EC 125 deve ser de aplicabilidade imediata

A relevância como filtro de admissibilidade dos recursos especiais: contribuições para a adequada interpretação da Emenda Constitucional nº 125 No último dia 15 de julho, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 125/2022, que tem por principal objetivo a criação de filtro de admissibilidade dos recursos especiais a serem analisadas pelo Superior Tribunal de […]