Rafael Platini

O Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) foi instituído pelo legislador no ordenamento jurídico como uma alternativa de custeio da seguridade social através da tributação diferenciada dos trabalhadores rurais. Essa forma alternativa de tributação foi inaugurada com a Lei Complementar nº 11/1971, que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural). Atualmente o […]

No julgamento do RE 1.090.591 foi fixada a tese em repercussão geral reconhecendo que "é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal" (Tema 1042). A decisão tem gerado grande apreensão para as empresas importadoras, que não raramente ficam sujeitas a interrupção de despacho por exigências de […]