Rafael Sérgio de Oliveira

é procurador da AGU, doutorando em Ciências Jurídico-Políticas, mestre em Direito, pós-graduado em Direito da Contratação Pública pela Universidade de Lisboa. Participou do Programa Erasmus+ na Università degli Studi di Roma. Fundador do Portal L&C. Palestrante e professor em diversos cursos de pós-graduação no Brasil. Co-autor, juntamente com professor Victor Amorim, do livro "Pregão Eletrônico: Comentários ao Decreto Federal nº 10.024/2019", publicado pela Editora Fórum, 2020.

Novos procedimentos de gestão e alienação dos imóveis públicos

No último dia 10, foi publicada a Lei 14.011/20, resultado da conversão Medida Provisória nº 915/19. Seu objetivo central é aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando diversas leis, entre as quais e de forma mais impactante, a Lei 9.636/98, bem como trazendo dispositivos próprios e com forte repercussão no […]