O artigo 28-A do Código de Processo Penal cuidou de regularizar o instituto do acordo de não persecução penal — antes previsto na Resolução CNMP nº 181/2017, posteriormente alterada pela Resolução CNMP nº 183/2018 — e inseri-lo no sistema processual vigente. O legislador previu uma série de requisitos cumulativos e alternativos que deverão ser cumpridos […]
