A Constituição Federal de 1988 inovou ao constitucionalizar, elevando de um para cinco os dias de licença paternidade insculpida na pretérita Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 473, inciso III. A Lei Federal 257, de março de 2016, além de instituir o Estatuto da Primeira-Infância, altera dispositivos da Lei 11.770, de setembro de 2008, que institui […]
