Rafaella Fácio

é mestra em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, membra-fundadora da Red Iberoamericana Juvenil de Derecho Administrativo (RIJDA), membra do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA) e advogada com ênfase em Direito Público (Direito Administrativo e Direito Constitucional).

Lei que limita horário de funcionamento de farmácia é inconstitucional

Diversas leis municipais, ao instituir o funcionamento de farmácias em regime de plantão com escalas de revezamento (rodízio), vedam a abertura ininterrupta daqueles estabelecimentos que, independentemente do rodízio instituído e paralelamente a ele, desejam assim funcionar. Em razão disso, a constitucionalidade dessas legislações tem sido questionada e, considerando a índole constitucional da matéria, o Supremo […]