A Proposta de Emenda Constitucional nº 186, que ficou conhecida como PEC Emergencial, foi apresentada ao Senado Federal pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em novembro de 2019. Essa proposta de emenda à Constituição pretendia tornar permanente o ajuste determinado pela EC 95/2016, que tem vigência até 2036 e cujos efeitos de congelamento do custeio já […]
