Ramirhis Laura Xavier Alves

A expansão da recuperação judicial no ambiente empresarial brasileiro tem intensificado debates relevantes acerca dos limites da responsabilidade dos coobrigados, especialmente dos avalistas e fiadores. Embora o artigo 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 preserve formalmente os direitos dos credores contra garantidores, a aplicação automática desse dispositivo tem gerado controvérsias no plano obrigacional e processual. […]

De acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.929/94, a cédula de produto rural (CPR) de liquidação física configura-se como um título que confere ao credor o direito à entrega do produto rural em substituição ao pagamento em espécie – ou seja, representa a promessa de entrega de produtos rurais, podendo ser emitida com […]

A Lei 11.101/05, conhecida por regulamentar os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência no Brasil, sofreu importantes alterações com a promulgação da Lei 14.112/20. Dentre as diversas inovações trazidas, destaca-se a possibilidade de realização de conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial. Essa alteração representa um avanço significativo no tratamento […]

A crise do setor agrícola tem ganhado corpo do ano passado para cá. Em 2023, por exemplo, tivemos o recorde de pedidos de recuperação judicial no setor. Em 2024, foram mais de 156 pedidos, resultando na alta de 535% se comparado ao ano de 2022. Segundo o Serasa, somente nos três primeiros meses deste ano […]

Wenderson Araujo/Trilux/CNA De acordo com o artigo 47 da Lei 11.101/05, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir, sobretudo, a preservação da empresa viabilizando a manutenção da fonte produtora. “Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação […]

A lei de Recuperação Judicial contempla como excluídos da reestruturação os credores proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis, conforme o §3° do artigo 49 da LREF. Malgrado a elucidativa disposição legal, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem entendido que a cessão fiduciária de crédito possui natureza jurídica de negócio fiduciário e está enquadrada na […]

O artigo 6º, §13º da Seção I, da Lei 11.101/05 [1], dispõe que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus cooperados, na forma do artigo 79. Da Lei nº 5.764/71. "§13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e […]

Tratando-se de produtor rural na recuperação judicial, tem-se que a grande parte de seus créditos são oriundos de garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física. No que concerne a CPR, a Lei do Agro I (Lei 13.986/20), em seu artigo 5 [1], traz um conceito de que a CPR pode se utilizar de toda e […]