A inclusão dos direitos fundamentais e a ampliação dos direitos sociais tornaram mais próxima a relação entre os âmbitos decisórios do Direito Administrativo e do Direito Constitucionalizado, submetendo políticas decisórias antes privativas do Executivo, e eventualmente do Legislativo, ao efetivo controle de legalidade por parte do Judiciário. Com efeito, a responsabilidade dos magistrados diante da realidade […]
