Em tempos de crise econômica é natural esperar ajustes e reduções no orçamento público, afetando serviços e políticas públicas. Para que tais mudanças sejam lícitas, elas precisam respeitar, principalmente, o direito adquirido e a segurança jurídica. O problema é que não há orientação jurisprudencial clara sobre o que são realmente essas garantias. Nossos tribunais não […]
