Raphael Andrade

A Medida Provisória nº 881/2019 (MP 881), aprovada pelo Senado Federal em 21 de agosto de 2019, presta-se a, dentre outras coisas e em suas palavras, estabelecer “garantias de livre mercado”. Com esse propósito, são alterados dispositivos de diversas legislações, dentre as quais a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). O artigo 50 do Código Civil, […]

Muitos textos recentes têm abordado a questão da possível compreensão de determinadas operações de capitalização via emissão de ativos virtuais (tokens) como verdadeiras emissões de valores mobiliários (securities). Em especial, o debate ganhou fôlego adicional após o mês de julho de 2017, quando a Securities and Exchange Commission (SEC) emitiu um report analisando, de forma […]

A transição de um modelo de organização de clubes de futebol tradicional (ao menos no Brasil), centrado na figura das associações privadas sem fins lucrativos, para a figura das sociedades por ações (SA ou “sociedades anônimas”) tem impactos em, basicamente, duas vertentes: (i) a da governança; e (ii) a financeira. No aspecto de governança, a […]

Muitos textos recentes têm abordado a questão da possível compreensão de determinadas operações de capitalização via emissão de ativos virtuais (tokens) como verdadeiras emissões de valores mobiliários (securities). Em especial, o debate ganhou fôlego após julho de 2017, quando a Securities and Exchange Commission (SEC) emitiu um report analisando, de forma retrospectiva, uma venda de […]

Como se sabe, recentemente a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se manifestou, novamente, a respeito das initial coin offerings (ICO), desta vez publicando material em forma de FAQ (frequently asked questions — ver aqui). Ali, são esclarecidos alguns aspectos introdutórios sobre o tema, descrevendo conceitualmente as ICOs como “captações públicas de recursos, tendo como contrapartida a emissão […]