Raphael Boldt

A reforma tributária, materializada sobretudo pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), representa uma das mais profundas reconfigurações do sistema fiscal brasileiro desde a Constituição de 1988. Ao substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins por tributos de base ampla, não cumulativos, cobrados no destino e […]

O Superior Tribunal de Justiça tem sido consistente ao cerrar as vias extraordinárias (mandado de segurança e Habeas Corpus) para discutir constrições patrimoniais, reservando-as a hipóteses residuais. A ortodoxia recursal é correta, mas só será justa se vier acompanhada de fundamentação estrita das medidas, possibilidade real de efeito suspensivo à apelação, calibragem periódica no primeiro […]

A recente decisão da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no Recurso em Habeas Corpus nº 147.707/PA, é mais do que a simples aplicação de um precedente. Ela revela as tensões profundas e, talvez, irresolúveis entre dois vetores do Estado contemporâneo: a eficácia da persecução penal e a proteção de direitos fundamentais. No […]

As investigações internas corporativas tornaram-se uma ferramenta essencial no âmbito do compliance empresarial, refletindo a necessidade de prevenção, detecção e resposta a práticas ilícitas dentro das organizações. No Brasil, essa prática vem crescendo, especialmente após a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que incentivou a adoção de programas de integridade e mecanismos de controle […]

No direito penal, a presunção de ocorrência de um delito é uma questão que exige extrema cautela, dado que o processo penal visa, em última instância, proteger os direitos fundamentais do acusado, especialmente sua liberdade. A utilização de presunções no campo penal, especialmente quando derivadas de outras áreas do direito, como o direito tributário, levanta […]

O crime de lavagem de capitais, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, pode se materializar de diversas formas. Uma das mais tradicionais envolvem a constituição de pessoa jurídica, na qual costuma figurar como sócio-administrador interposta pessoa, diversa daquela envolvida na prática do delito antecedente, ou mesmo do real administrador da pessoa jurídica que […]

Não há um “delito natural” [1], isto é, um determinado tipo de comportamento que possa ou deva ser considerado necessariamente criminoso em qualquer tempo, lugar e contexto cultural. A existência de um crime é o resultado de um processo de criminalização, uma atividade política fortemente vinculada a elementos éticos dominantes em uma sociedade e em […]

Em 2009, logo após a eclosão da crise financeira global, Pierre Dardot e Christian Laval publicaram "A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal", livro no qual realizaram uma profunda análise do neoliberalismo, mostrando como ele constitui, muito além de uma doutrina econômica, uma nova racionalidade que estrutura e organiza tanto as ações […]

No início da década de 1990, Roberto Aguiar elaborou um profundo e intenso diagnóstico sobre aquilo que identificava como uma "crise da advocacia no Brasil". O autor alertava para o fato de que a crise da profissão de advogado estaria enlaçada "à história brasileira" e "mantém laços com o autoritarismo que marcou nossa política, desde os primórdios". […]

O aborto de feto anencéfalo é um daqueles temas permeados de polêmicas e que, por razões óbvias, dificilmente pode ser apreciado apenas sob o ponto de vista estritamente jurídico. Não obstante a complexidade do tema, atualmente a discussão tem sido polarizada basicamente entre aqueles que defendem o aborto em virtude da impossibilidade de vida e […]