Raphael dos Santos Bigaton

é advogado, professor universitário (FACC), graduado em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade do Contestado e em Direito Tributário pela Universidade do Oeste de Santa Catarina, além de especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Raphael Bigaton: ICMS não pode ser incluído no cálculo da CPRB

No dia 8 de maio, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, observando a divergência entre as turmas da corte, afetou três recursos especiais (REsp 1.624.297/RS, 1.638.772/SC e 1.629.001/SC) como paradigma no que tange a tese: (im)possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP 540/2011, convertida na […]