Raphael Fonseca de Marins Daou

É advogado tributarista, sócio do escritório Galatti Advogados, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Ciências Contábeis pela Trevisan — Escola de Negócios, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Direito) e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) e do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (Ibatt).

IBS e CBS não compõem a base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

A regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pela Resolução CGIBS nº 6/2026 e pelo Decreto nº 12.955/2026, somada à Lei Complementar nº 214/2025 e à LC nº 227/2026, completou a moldura normativa do novo IVA dual brasileiro. Um tema, porém, ficou sem enfrentamento direto: a […]

Resolução CGSN nº 186/2026: janela de setembro para empresas do Simples

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2026, a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026. O ato fixa prazos e condições para que as microempresas e empresas de pequeno porte exerçam, entre 1º e 30 de setembro de 2026, duas opções […]

Reforma tributária e proteção da confiança: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS

A reforma tributária do consumo não é apenas um redesenho de bases, competências e fluxos. É, sobretudo, uma transição institucional que afeta decisões econômicas tomadas sob regras anteriores. Nesse contexto, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (ou financeiro-fiscais) de ICMS surge para mitigar os prejuízos suportados por empresas que realizaram investimentos estruturados com base […]

Reforma tributária: debate urgente para o setor educacional

123RF A educação configura-se como um direito social fundamental, pilar para o desenvolvimento de uma nação e de seus cidadãos. Este direito, previsto no artigo 205 da Constituição [1], visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, à sua preparação para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. A Carta Magna estabelece, ademais, […]

O cavalo de Troia das subvenções para investimento

Na narrativa épica de Homero sobre os eventos da Guerra de Troia, uma astúcia notável foi a estratégia militar, proposta por Ulisses, que consistia na entrega de um cavalo de madeira pelos gregos aos troianos, escondendo um contingente de guerreiros em seu interior. Este gesto, embora aparentasse ser um símbolo de rendição, escondia uma estratégia […]