Raphael Guerra da Silva

é advogado, mestrando em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, coordenador jurídico Estadual da Aliança Nacional LGBTI+ em Minas Gerais, membro titular da Comissão Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas LGBTQIAPN+ em Belo Horizonte e consultor jurídico da Associação da Diversidade em Ribeirão das Neves.

Linguagem simples é ferramenta de inclusão plena e de justiça social

A recente instituição da Política Nacional de Linguagem Simples (PNLS), veiculada pela Lei nº 15.263, impõe uma reflexão que transcende a mera análise gramatical, adentrando o campo do Direito Administrativo e da Sociolinguística. A norma, ao exigir clareza e objetividade na comunicação dos órgãos públicos, estabelece um dever estatal de inteligibilidade, cujo escopo é estritamente […]