Raphael Pereira Lessa

é advogado militante formado pela Universidade Católica de Brasília em 2004, com especialização em Direito Tributário. É pós-graduado, lato sensu, em Direito Público pelo Instituto Processus de Cultura Jurídica, com conclusão em 2007. Tem artigo publicado na Editora Plenum, nº 53, Caxias do Sul/RS, Janeiro de 2017.

Criminal

Falta uniformidade de entendimento nos acordos de leniência

I. Acordo de leniência – Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) – Repercussão nas demais De início, é frutuoso aduzir, em razão da múltipla questão arguida na doutrina de Marcelo Ferreira de Camargo, focando a Lei Antitruste (12.529/2011): “Assim, de todo o exposto, podemos concluir que o Ministério Público deve participar do acordo de leniência, para que o […]