Raphael Silva Castro

O embate entre o Fisco e os contribuintes em torno da devolução do indébito resultante de norma tributária declarada inconstitucional não é uma novidade, mas esse impasse alcançou um novo e preocupante capítulo com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023. Ao apagar das luzes do ano de 2023, o governo federal publicou a MP […]

Em 24 de fevereiro de 2022, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito de recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretendeu encerrar a longa discussão em torno dos elementos que compõem o critério quantitativo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, ao fixar tese nos […]

Ao longo da última década, acreditava-se que a discussão em torno da vedação prevista no artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) [1] estaria superada pelos tribunais nacionais, capitaneados pelo Tema nº 294 do Superior Tribunal de Justiça [2]. No entanto, esse debate se tornou novamente objeto de controvérsia com a crescente consolidação de um […]