Raphaela Esperança Moreira da Silva

Opinião: A aplicação de sanções pelo descumprimento da LGPD

Há pouco mais de um mês, em 1º de agosto, entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referentes às sanções administrativas, reaquecendo os debates acerca das possíveis penalidades administrativas aplicáveis às companhias que porventura cometam abusos ou apresentem falhas de segurança no tratamento de dados […]

Raphaela da Silva: Renegociação dos contratos de locação

Como forma de frear a disseminação do novo coronavírus e evitar um colapso na economia brasileira, o governo brasileiro vem, quase que diariamente, editando leis, emitido decretos, portarias e Medidas Provisórias para impor medidas preventivas e restritivas, resultando, entre outras coisas, na redução de circulação de pessoas nas ruas, o fechamento de cinemas e teatros, […]