é técnica legislativa do Senado, graduada em Direito e Processos Gerenciais, pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal, Direito Constitucional e Administrativo, e Direito Civil e Processo Civil.
O presente artigo objetiva apresentar e analisar a disciplina normativa que rege o ilícito eleitoral da fraude à cota de gênero, tendo por motivo as crescentes notícias de casos envolvendo fraude a tal regra e sua consequente apuração e julgamento perante a Justiça Eleitoral. Os objetivos específicos são fundamentar a obrigatoriedade da cota de gênero […]
