Raquel Perrota

é advogada sócia em Alino & Roberto e Advogados, mestre em Direito Internacional pela University of Aberdeen (Escócia), representante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) junto à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

PEC do Trabalho Escravo é vitória contra escravidão contemporânea

O Senado Federal aprovou no último dia 27 de maio a Proposta de Emenda Constitucional 57A/1999, a chamada PEC do Trabalho Escravo. Trata-se de proposta que altera a redação do artigo 243 da Constituição Federal, para determinar que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas […]