Raquel Rosa

é advogada, mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pesquisadora do Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Ladih-UFRJ) e ex-coordenadora do Projeto de Extensão "Mulheres Encarceradas" da Faculdade de Direito da UFRJ, no qual ainda atua como professora e advogada.

Advocacia

O ‘Não é Não’ virou lei, mas com restrições

Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada e em 180 dias entra em vigor a Lei nº 14.786/2023. Conhecida como protocolo do “Não é Não”, a lei é inspirada no “No Callem”, que entrou em vigor em 2018 em Barcelona (Espanha), visando combater violência sexual em espaços privados noturnos, o que culminou inclusive na […]