Raul Abramo Ariano

O crime de perseguição, popularmente conhecido como stalking, passou a ter tipificação penal própria no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº 14.132/2021, que incluiu o artigo 147-A, do Código Penal. O reconhecimento, necessário dizer, é tardio. Desde a década de 80 essa modalidade de comportamento desviante é identificada nos Estados Unidos como […]

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 trouxeram ao mundo jurídico brasileiro uma verdadeira mudança de paradigma no que toca à simplificação de recolhimento de tributos sobre o consumo, contudo também fez nascer para os gestores das empresas diversas novas preocupações, inclusive por haver uma regra de transição que fará com que tributos […]

Embora não tenha regulamentação específica nos normativos penais, é realidade do ordenamento jurídico brasileiro uma atual profusão de cláusulas em acordos penais estipulando como obrigação a doação de sangue. Até a remição da pena com base neste procedimento médico já é observado na jurisprudência. Os atores judiciais que concordam com a prática, via de regra, […]

As ações de grandes grupos de criminosos orquestrados para a subtração de valores de agências bancárias por meio de intervenções cinematográficas, o chamado "novo cangaço", é questão de urgente preocupação dos gestores públicos, dos bancos e das empresas de manejo de valores. A aflição não é desmotivada: essa modalidade de subtração de valores "na fonte" é […]