Raul Marques Linhares

A paulatina aproximação entre o direito penal e o ambiente empresarial, em certa medida considerada um movimento para a superação da histórica seletividade do direito penal, tem provocado os mesmos excessos punitivos que há muito afligem o “direito penal clássico”. Spacca Exemplo disso é a cada vez mais comum tentativa de responsabilização indiscriminada de membros […]

A atuação em processos criminais envolvendo acusações de prática do crime de lavagem de dinheiro tem demonstrado que esse delito costuma ser interpretado preponderantemente a partir da conduta objetiva, quando potencialmente voltada à ocultação ou dissimulação de características de um patrimônio (natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade). Pouca atenção tem sido direcionada à infração […]

A celebração de acordo de colaboração premiada entre o colaborador e a Polícia Federal vem ocupando as atenções. Entre as polêmicas que geralmente acompanham o tema da colaboração premiada (como a discussão a respeito da voluntariedade do acordo, já que, novamente, a disposição do investigado em colaborar surge após um período de prisão preventiva que […]

Diante da repercussão do caso das joias introduzidas no país por assessores do ex-presidente da República, tem sido por alguns setores da imprensa levantada a indagação de se, nesse contexto, pode ter sido praticado o delito de lavagem de dinheiro. Há circunstâncias a serem ainda apuradas em relação a tal fato, bem como outros a […]

Temos realizado críticas à crescente autonomia do delito de lavagem de dinheiro [1], cada vez mais descolado da infração penal antecedente, movimento que, por um lado, conduziu o Legislativo brasileiro a introduzir na Lei de Lavagem um dispositivo expresso dispensando a existência de prova segura da infração antecedente para o processamento pelo crime de lavagem […]

Segue sendo polêmica na jurisprudência a questão da punição, em concurso material, do sujeito que comete o delito de corrupção passiva e o posterior delito de lavagem de dinheiro; isto é, após o recebimento da vantagem indevida, o sujeito acaba ocultando os valores ilicitamente recebidos. Essa questão pode oferecer diversas matizes e interpretações, pois, como […]

Publicada no último dia 22, a Lei nº 14.478, que disciplina os "ativos virtuais", também conhecidos como "criptomoedas". E, não poderia ser diferente, a nova legislação traz inovações também ao Direito Penal Econômico, inclusive suprindo uma lacuna até então existente na Lei de Lavagem de Dinheiro brasileira. SpaccaO advogado André Callegari Essa nova Lei é […]

Atualmente, o delito de lavagem de dinheiro se converteu em tema da moda; ou seja, tem recebido holofotes como nunca antes em nosso país, e, assim como ocorre com o delito de organização criminosa, passou a estar presente em uma parcela considerável das denúncias criminais. Nesse sentido, são cada vez mais raras as denúncias por […]

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido ser possível a configuração do crime de lavagem de dinheiro a partir da prática do delito de evasão de divisas. Ou seja, a Corte Superior admite que o crime contra o Sistema Financeiro Nacional seja a infração penal antecedente à lavagem [1]. Em nosso entendimento, contudo, tal posicionamento […]

Em decisão proferida na Ação Penal nº 989/DF, relacionada a operações envolvendo o então governador Wilson Witzel, do Rio de Janeiro, entre outros servidores públicos, advogados e empresas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a sua jurisprudência (e a do STF) a respeito da possibilidade de imputação da "autolavagem" em crime de corrupção […]