Raul Zenid Tebecherani

Quem acompanha o cenário dos julgamentos das grandes teses tributárias no país sabe que, cada vez mais, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm modulado os efeitos das suas decisões para definir o momento a partir do qual seus entendimentos passam a produzir efeitos. Essa ferramenta, a despeito de ter por […]

Em março de 2025 entrou em vigência a Portaria PGFN nº 2.044/2025, que regulamenta o oferecimento e aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Além de inovações, a nova portaria consolida alguns critérios que eram exigidos no âmbito do contencioso judicial e não possuíam respaldo na agora revogada Portaria PGFN nº […]