1) Introdução Dentre as atribuições do Presidente do Supremo Tribunal Federal de que trata o artigo 13 do Regimento Interno do STF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 2008, consta a de despachar como relator "até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, […]
