Rebeca Drummond de Andrade Müller

A construção de uma justiça verdadeiramente democrática exige mais do que normas técnicas e ritos processuais — exige escuta, representatividade e pluralidade, um debate permanente, para além de março, mês que alberga o Dia Internacional da Mulher. No Brasil, o avanço da presença feminina no Poder Judiciário é inegável, paulatino, mas a desigualdade persiste, sobretudo […]

O reconhecimento, em 2016, da validade da Lei Complementar 105/2001, que confere à administração tributária a prerrogativa de requisitar diretamente às instituições financeiras dados bancários para cobrar tributos, fez crescer, no Brasil, o debate sobre a constitucionalidade e os limites do compartilhamento dessas informações sigilosas com o Ministério Público para fins penais. A decisão foi […]