Regilene Padilha

é advogada criminalista, pós-graduada em Processo Penal pela Escola Paulista de Magistratura e em Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal pelo Legale, especializando em Difusão em Advocacia Criminal e Teoria da Penal pela Universidade de São Paulo (USP-Ribeirão Preto-SP), membra da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Criminal da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e da Comissão São Paulo Capital de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Criminal da Abracrim.

Regilene Padilha: Busca e apreensão no processo penal

A busca e apreensão do artigo 240 do Código de Processo Penal é restrição a direito fundamental e, como tal, deve ser deferida somente no limite de sua autorização legal, a saber, quando os requisitos legais estiverem devidamente demonstrados. Ainda que denominada de busca e apreensão conjuntamente, diferencia-se a busca da apreensão. A busca possui […]