é advogada, especialista em Direito Público, Ambiental e Minerário Membro e associada à União Brasileira da Advocacia Ambiental (Ubaa) e à Comissão Nacional de Direito Minerário da Associação Brasileira de Advogados (ABA).
O presente artigo tem por objeto a defesa da inconstitucionalidade do artigo 13 do Decreto estadual 47.749/19, que trata dos processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do estado de Minas Gerais e dá outras providências. Discute-se a inconstitucionalidade do artigo vez que sua aplicação resulta em claro cerceamento do […]
