Regina Helena Costa

é ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Doutora e livre-docente pela PUC-SP, onde é professora da graduação e da pós-graduação.

Política de litigante único na reforma tributária

Este artigo busca trilhar um caminho não explorado para tratar da litigância judicial dos novos tributos sobre o consumo: a política de litigante único. Spacca Caminhamos para o início da vigência da reforma tributária, sob o signo da descrição, por Alfredo Augusto Becker, de um distante passado, no qual “o Sistema Tributário brasileiro era estruturado […]