Régis Pallotta Trigo

é advogado tributarista em São Paulo, pós-graduado em Direito Material Tributário e Direito Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP) e ex-professor de Direito Tributário e Prática de Direito Tributário da Universidade Ibirapuera (Unib).

Relativização da coisa julgada: REs 949.297/CE (Tema 881) e 955.227/BA (Tema 885)

Em 09/2/2023, o Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o julgamento dos Recursos Extraordinários 949.297/CE (Tema 881) e 955.227/BA (Tema 885), nos quais se discutia a cessação automática dos efeitos da coisa julgada material que se operara sobre decisões judiciais proferidas em nome de dois contribuintes, que reconheceram a inconstitucionalidade da incidência da CSLL, […]