é advogado especialista em Direito Tributário. MBA em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas-RJ. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará – UFC.
Há muito tempo a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a revenda dos produtos de procedência estrangeira é discutida nos tribunais, questão que havia sido pacificada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.411.749/PR em junho de 2014, ocasião em que venceu o entendimento contrário à incidência do IPI após […]
