Desde 1963 o Tribunal de Contas da União mantém vigente a Súmula 347, que autoriza a Corte de Contas a exercer controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público. Trinta e cinco anos depois da Constituição de 1988, no recente MS 25.888, surge a necessidade de o Supremo Tribunal Federal afirmar a evidência […]
