Renata Belmonte

A prescrição intercorrente sempre foi um tema de grande controvérsia no Direito Processual brasileiro, principalmente em razão do tempo, que é crucial para o sucesso das execuções. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 26 de agosto de 2021, ocorreram mudanças significativas na forma como a prescrição intercorrente deve ser aplicada, buscando […]

Recentemente foi publicada a Lei 14.181/21, que altera dispositivos importantes do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, com vistas a prevenir e dar tratamento ao superendividamento, complementando o que já regulamentavam as legislações em vigor em relação à disciplina do crédito. As novidades trazidas pela lei, principalmente em relação à transparência […]