Renata Cassia de Santana

é advogada, mestre em Direito Tributário pela PUC-SP e autora do livro “Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS” (Editora Noeses).

Renata Santana: Mesmo com súmula, regulamentos do Fisco ainda confundem

A declaração de inidoneidade fiscal é uma ferramenta utilizada pelas Fazendas estaduais para evitar que o contribuinte do ICMS em situação irregular emita notas fiscais, consideradas inidôneas por algum motivo. Como consequência, aquele que negociar com esse contribuinte faltoso, cuja situação fiscal estará disponível no Sintegra, responderá de alguma forma por ter agido de má-fé […]