Em 6 de outubro do corrente ano, um interessante Projeto de Lei 249/2010 foi apresentado pelo Senador Neuto de Conto, trazendo a proposta de não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) nos serviços públicos, cartorários e notariais. Antes de falarmos sobre o projeto citado, é muito importante revermos alguns conceitos básicos desse imposto. O ISS […]
