A Constituição Federal de 1988 outorgou aos municípios a competência para, observada a disciplina de lei complementar com índole nacional, instituir o Imposto sobre Serviços (ISS). Sensível à constatação de que certos serviços podem ser explorados tanto de forma pessoal, como mediante a organização do capital, o legislador, quando disciplinou o ISS, por meio da […]
