é doutora em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), professora universitária e conselheira da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No final de 2021, a Emenda constitucional nº 113 alterou o critério de correção monetária de dívidas da Fazenda Pública, prevendo o seguinte: "Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive […]
