A Lei Estadual nº 3.669 foi publicada no dia 17 de outubro de 2001, entrando em vigor na mesma data. De imediato, suscitou protestos por parte dos comerciantes, vindo a sofrer alteração, em dezembro de 2001, sem alterar, porém, seu objetivos essenciais. Estes são os primeiros comentários sobre estas novas leis, cujo alcance só será […]
