Renata Martinez

As Contribuições de Melhoria estão disciplinadas no art. 81 e seguintes do Código Tributário Nacional. É um tipo de tributo vinculado, que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte. Essa autuação é uma obra pública que causa valorização imobiliária, isto é, aumenta o valor de mercado de imóveis localizados em […]

O contribuinte que optar pela interposição de recurso na esfera administrativa, não está obrigado ao pagamento do depósito dos 30% exigidos na lei. A exigência demonstra-se, nitidamente, inconstitucional. Estabelece o art. 32 da MP nº 1.621-31/97, que introduziu o parágrafo 2º ao art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que tem força de lei delegada, através […]