Renata Molisani Monteiro

é advogada com atuação no contencioso e na consultoria tributária, especialista em Direito Tributário pela PUC-Minas e em Gestão Tributária pela USP, coordenadora da equipe de Direito Tributário do escritório Viviane Ferreira Sociedade de Advogados e integrante do grupo de pesquisa sobre Reforma Tributária do Núcleo de Estudos Tributários da PUC Minas.

Natureza jurídica da nota fiscal eletrônica: o que muda com a reforma tributária?

A Súmula nº 436 do Superior Tribunal de Justiça (1), aprovada em abril de 2010, consagrou o entendimento de que a declaração do sujeito passivo constitui o crédito tributário, dispensando não apenas o lançamento de ofício, como qualquer outra providência por parte da autoridade fiscal. Freepik O verbete sumular teve origem em diversos precedentes, destacando-se […]