Criada com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento, a Lei nº 14.181/2021, popularmente denominada como Lei do Superendividamento, celebrou dois anos em julho deste ano. Apesar desse marco, sua aplicação na prática ainda encontra desafios, principalmente quanto à interpretação do conceito de "mínimo existencial" associado ao cenário do superendividamento. Desde a sua entrada […]