A possibilidade de particulares fazerem doações à Administração Pública é tema que frequentemente gera dúvidas, que se tornam ainda mais intensas em ano eleitoral, como é o caso do presente. Os questionamentos decorrem principalmente da ausência de normas exaurientes e aplicáveis a todas as esferas da federação. Com efeito, a Lei de Licitações e Contratos […]
