Renata Toscano

A Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012, conhecida como novo Código Florestal, previu a dispensa de instituição de reserva legal em áreas onde haja a instalação de determinados empreendimentos, dentre os quais, os de geração, subestações, linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Tal dispensa ocorreu em virtude da utilidade […]

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal declarou a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição de 1988. A partir de então, abriu-se discussão acerca da permanência em nosso sistema legal da possibilidade do exercício do direito de resposta. Embora o direito de resposta esteja previsto na Constituição (artigo 5º, inciso V), passados mais de […]