Renato Evaristo da Cruz Gouveia Neto

é advogado, especialista em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Público com ênfase em Direito Processual Civil.

Tributário

Atividade de lavra caracteriza-se como serviço de utilidade pública

No Brasil, a propriedade dos recursos minerais pertence a União Federal. A diferenciação entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de minerais possa ser atribuído a terceiros pela União Federal. O presente tema, invariavelmente, ainda causa algumas dúvidas para muitos operadores de direito. Muitos entendem que a atividade […]

Tributário

Exigência de depósito prévio de multa é inconstitucional

O presente artigo assenta-se na existência ou não da oportunidade de exercer o direito do contraditório e ampla defesa assegurados pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal em face de inadmissão do recurso hierárquico, frente a ausência de depósito prévio da multa aplicada em decorrência do não pagamento da Taxa Anual por Hectare – […]