O artigo 19, da Resolução 20.988, do TSE, de 21 de fevereiro de 2002, estabelece as vedações legais impostas às emissoras de rádio e televisão a partir de 1º de julho de 2002. Dentre as vedações impostas pela referida resolução a que traz mais discussões e divergências acerca de sua aplicabilidade prática é aquela prevista […]
