Renato Lopes Rocha

é advogado do GMPR Advogados, pós-graduado em Direito Administrativo pelo Instituto Goiano de Direito Administrativo (Idag) e Faculdade de Ensino Superior do Centro do Paraná, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), com extensão universitária em Direito para a Saúde pela Universidade de São Paulo (USP).

Retroatividade de ANPP: os impactos da decisão do STF e os milhares de processos em risco

Após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluir, em 18 de setembro de 2024, o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, destaquei, em artigo redigido e publicado nas semanas seguintes — “Decisão do STF sobre ANPP impacta milhares de processos em tramitação“ (ConJur, 3.out.2024) [1] — que a decisão recém-proferida teria um impacto significativo sobre […]

Decisão do STF sobre ANPP impacta milhares de processos em tramitação

A Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, introduziu ao Código de Processo Penal (CPP) o instituto do acordo de não persecução penal (ANPP), por meio do artigo 28-A. Reprodução A inovação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro privilegia a Justiça Criminal e, certamente, impacta de forma positiva o sistema de Justiça Penal, dado que mitiga o […]