Para o fim de ressarcir os exportadores dos custos das contribuições ao PIS e a COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na produção de mercadorias nacionais exportadas, o Governo Federal instituiu o crédito presumido do IPI, inicialmente por meio da MP nº 948/95, convertida após inúmeras reedições na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro […]
